Leis Internacionais
Agenda 2030 para Desenvolvimento Sustentável
Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Convenção sobre Eliminação de de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Convenção sobre os Direitos da Criança
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Plano de Acção Nacional para a Implementação da Resolução 1325 (2000)
Estratérias Internacionais para Igualdade de Género: A Plataforma de Acção de Pequim (1995-2005)
Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos Relativo aos Direitos da Mulher em África