Leis Internacionais

Agenda 2030 para Desenvolvimento Sustentável

Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Convenção sobre Eliminação de de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Convenção sobre os Direitos da Criança

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Plano de Acção Nacional para a Implementação da Resolução 1325 (2000)

Estratérias Internacionais para Igualdade de Género: A Plataforma de Acção de Pequim (1995-2005)

Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos Relativo aos Direitos da Mulher em África

Voltar ao topo